Limite de Faturamento do Simples Nacional 2026: Tabelas, Anexos e Como Calcular o DAS

O Simples Nacional é o regime tributário mais usado pelas micro e pequenas empresas brasileiras — e com razão: ele unifica até oito tributos em uma única guia mensal (o DAS) e oferece alíquotas progressivas que costumam ser menores do que as do Lucro Presumido para empresas de menor porte. Mas para aproveitar essas vantagens, a empresa precisa respeitar os limites de faturamento estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006.

Neste guia completo, você vai encontrar os limites vigentes para MEI, ME e EPP em 2026, as tabelas de alíquotas dos cinco Anexos, uma explicação sobre o Fator R, os sublimites estaduais e um passo a passo para saber se sua empresa pode (ou deve) optar pelo Simples Nacional. Vamos lá.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, criado pela Lei Complementar nº 123/2006 e gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ele permite que microempresas e empresas de pequeno porte recolham, com uma única guia mensal, os seguintes tributos:

• IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS/Pasep;
• COFINS;
• IPI (quando aplicável);
• CPP — Contribuição Patronal Previdenciária (em alguns Anexos);
• ICMS (quando a empresa não ultrapassou o sublimite estadual);
• ISS (quando a empresa não ultrapassou o sublimite estadual).

A alíquota é calculada com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e varia conforme o Anexo (tipo de atividade) e a faixa de faturamento.

Limites de Faturamento: MEI, ME e EPP

Os limites de faturamento do Simples Nacional são definidos pela Lei Complementar nº 123/2006, com a última grande atualização feita pela LC nº 155/2016. Veja a tabela comparativa:

O que acontece se ultrapassar o limite?

Se a empresa ultrapassar o limite do Simples Nacional ao longo do ano, a situação depende do quanto ultrapassou:

• Excesso de até 20% do limite (até R$ 5.760.000): a empresa continua no Simples até o final do ano e é excluída apenas no ano seguinte;
• Excesso superior a 20% (acima de R$ 5.760.000): a exclusão retroage ao mês em que ocorreu o excesso, e a empresa precisa recolher os tributos pelos regimes do Lucro Presumido ou Real desde aquele mês.

Para o MEI, qualquer excesso superior a 20% do limite (acima de R$ 97.200) também implica exclusão retroativa e desenquadramento para ME no Simples Nacional.

Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?

Além do limite de faturamento, a empresa precisa atender a outros requisitos do art. 17 da LC 123/2006:

• Não ter débitos com a Receita Federal, PGFN ou INSS (sem parcelamento ativo — ou com parcelamento regularmente pago);
• Não ter sócio domiciliado no exterior;
• Não ser constituída sob a forma de cooperativa (exceto as de consumo);
• Não exercer atividade vedada pelo Anexo VI da Resolução CGSN (ex.: instituições financeiras, importação ou fabricação de automóveis, cigarro, armas de fogo, etc.);
• Não ter participação em outra pessoa jurídica como sócio ou administradora quando a soma dos faturamentos ultrapasse o limite;
• Não ser filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior.

Os 5 Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional possui cinco tabelas de alíquotas (Anexos I a V), cada uma correspondendo a um tipo de atividade econômica. A alíquota efetiva é calculada pela fórmula:

Anexo I — Comércio (revenda de mercadorias)

Para empresas que revendem produtos, como lojas, mercados, distribuidoras e comércio em geral.

Anexo II — Indústria (fabricação de produtos)

Para empresas que fabricam, transformam ou industrializam produtos. A diferença em relação ao comércio é a inclusão do IPI na faixa mais alta.

Anexo III — Serviços com menor carga (Fator R ≥ 28%)

Para diversas atividades de serviços como agências de viagem, academias, serviços de contabilidade, clínicas de estética, entre outras. Inclui a CPP (previdência patronal) na alíquota.

Anexo IV — Serviços com CPP fora do DAS

Para construção civil, limpeza, vigilância, obras, serviço de transporte municipal e atividades afins. Neste Anexo, a CPP não está incluída no DAS — o empresário recolhe a previdência patronal separadamente pelo GPS.

Anexo V — Serviços com maior carga (Fator R < 28%)

Para profissões intelectuais regulamentadas como engenharia, arquitetura, medicina veterinária, odontologia, psicologia, publicidade e outras. É o Anexo com as alíquotas mais altas — e é aqui que o Fator R faz toda a diferença.

O Fator R: Anexo III ou Anexo V?

O Fator R é o mecanismo que determina se uma empresa de serviços (sujeita ao Anexo III ou V) pagará pelo Anexo mais barato (III) ou mais caro (V). Ele é calculado mensalmente pela razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses:

A folha de salários inclui: pró-labore dos sócios, salários de empregados, 13º salário e férias. Não inclui FGTS nem encargos patronais.

Exemplo Prático do Fator R

Uma empresa de engenharia teve nos últimos 12 meses:

• Receita Bruta: R$ 600.000
• Folha de salários (pró-labore + funcionários): R$ 200.000

Fator R = R$ 200.000 ÷ R$ 600.000 = 33,3% → acima de 28%, portanto tributada pelo Anexo III (6% a 33%) e não pelo Anexo V (15,5% a 30,5%). Uma diferença enorme na prática.

Sublimite do Simples Nacional em 2026: R$ 3.600.000 para Todos os Estados

O sublimite é um dos temas mais mal compreendidos do Simples Nacional — e também um dos mais importantes para empresas em crescimento. Entender como ele funciona pode evitar surpresas fiscais sérias quando o faturamento começa a se aproximar da casa dos R$ 3 ou R$ 4 milhões.

O que é o sublimite?

O art. 19 da LC 123/2006 prevê que, além do limite geral de R$ 4.800.000 para permanecer no Simples Nacional, existe um teto menor — o sublimite — que define até onde a empresa pode recolher o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) dentro do DAS, o boleto único do Simples.

Quando a empresa ultrapassa o sublimite, ela não sai do Simples Nacional, mas passa a recolher o ICMS e o ISS fora do DAS, pelos regimes normais estadual e municipal, com apuração e guias separadas. Os demais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP) continuam dentro do DAS normalmente.

Sublimite em 2026: R$ 3.600.000 para todos os estados

Em 2026, o sublimite vigente para todos os estados do Brasil é de R$ 3.600.000 por ano. Isso significa que qualquer empresa optante pelo Simples Nacional que, nos últimos 12 meses, tenha acumulado receita bruta superior a esse valor deverá recolher o ICMS e o ISS fora do DAS — independentemente de em qual estado está localizada.

Como o sublimite é calculado na prática?

O controle é feito mês a mês, com base na Receita Bruta Total dos últimos 12 meses (RBT12). Se em qualquer mês essa soma ultrapassar R$ 3.600.000, a empresa já deve recolher o ICMS/ISS fora do DAS a partir do mês seguinte.

Veja um exemplo:

• Uma loja varejista acumulou R$ 3.200.000 de receita nos primeiros 10 meses de 2026;
• Em novembro, faturou mais R$ 250.000 → RBT12 = R$ 3.450.000 → ainda abaixo do sublimite;
• Em dezembro, faturou mais R$ 200.000 → RBT12 = R$ 3.650.000 → ultrapassou R$ 3.600.000;
• A partir de janeiro de 2027, o ICMS deve ser recolhido fora do DAS, pela SEFAZ do estado.

O que muda nas obrigações acessórias ao superar o sublimite?

Quando a empresa passa a recolher o ICMS fora do DAS, surgem novas obrigações que variam por estado, mas geralmente incluem:

• Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI): entrega mensal ao SPED com todos os documentos fiscais de entrada e saída;
• GIA ou DeSTDA: declaração mensal de ICMS para a Secretaria da Fazenda estadual;
• Apuração própria do ICMS: débitos pelas vendas, créditos pelas compras, apuração do saldo a recolher;
• Para ISS: declaração mensal à prefeitura, com emissão de nota fiscal de serviços conforme legislação municipal;
• Nota Fiscal com destaque do ICMS: ao sair do DAS para o ICMS estadual, as notas fiscais passam a destacar o imposto individualmente, o que pode gerar créditos para clientes do Lucro Real ou Presumido.

Sublimite afeta apenas comércio e indústria?

Não. O sublimite afeta tanto as empresas sujeitas ao ICMS (comércio e indústria — Anexos I e II) quanto as sujeitas ao ISS (prestadores de serviços — Anexos III, IV e V). Veja como funciona para cada tipo:

• Comércio e Indústria (ICMS): ao superar o sublimite, o ICMS sai do DAS e passa a ser recolhido via DARE/GNRE estadual, com apuração mensal pela SEFAZ;
• Serviços (ISS): ao superar o sublimite, o ISS sai do DAS e passa a ser calculado e recolhido conforme a legislação do município onde está estabelecida a empresa. A alíquota municipal varia de 2% a 5%;
• Empresas mistas (comércio + serviço): a receita total é somada para verificação do sublimite, mas os impostos são tratados de forma separada conforme a atividade.

Como Calcular o DAS: Exemplo Prático

Veja um exemplo para uma empresa de comércio (Anexo I) com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de R$ 500.000 e receita do mês atual de R$ 40.000.

Passo 1 — Identifique a faixa

R$ 500.000 está na 3ª faixa do Anexo I (R$ 360.000,01 a R$ 720.000). Alíquota nominal: 9,50% | Dedução: R$ 13.860.

Passo 2 — Calcule a alíquota efetiva

Alíquota Efetiva = (R$ 500.000 × 9,50% − R$ 13.860) ÷ R$ 500.000 = (R$ 47.500 − R$ 13.860) ÷ R$ 500.000 = R$ 33.640 ÷ R$ 500.000 = 6,73%

Passo 3 — Aplique sobre a receita do mês

DAS = R$ 40.000 × 6,73% = R$ 2.692,00

Quando Pode Valer a Pena Sair do Simples?

O Simples Nacional não é sempre a melhor opção. Em algumas situações, o Lucro Presumido ou o Lucro Real podem resultar em carga tributária menor:

• Empresas de serviços do Anexo V com Fator R baixo: a alíquota efetiva pode superar a carga do Lucro Presumido;
• Empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões: nas faixas mais altas (5ª e 6ª), a alíquota do Simples pode ser maior que a do Presumido, dependendo do setor;
• Empresas que vendem muito para outras empresas (B2B): no Lucro Presumido ou Real é possível destacar PIS/COFINS na nota, gerando créditos para os clientes — o que pode ser um diferencial competitivo;
• Empresas com folha de pagamento elevada: em alguns casos, o Lucro Real com aproveitamento de créditos tributários pode ser mais vantajoso.

A única forma de saber com certeza é fazer um comparativo tributário com os dados reais da sua empresa. Essa análise deve ser feita por um contador com experiência em planejamento tributário.

Perguntas Frequentes